Abre crédito suplementar em favor, da Fundação João Pinheiro, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$828.227,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$828.227,00 (oitocentos e vinte e oito mil duzentos e vinte e sete reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação João Pinheiro, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência Social, onerando em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias
ANEXO AO DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 152)
SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDACAO JOAO PINHEIRO
R$
2061.04122701-2.001-0001-3390-0-60.1 18.227,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782057-1.355-0001-4490-1-10.1 150.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08243023-4.272-0001-3390-1-25.1 660.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTACAO 828.227,00
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
R$
1411.23695016-1.396-0001-4490-1-10.1 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-25.1 660.000,00
FUNDACAO JOAO PINHEIRO
2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1 18.227,00
TOTAL DA ANULACAO 828.227,00
